Legislação relativa às Associações de Pais e Encarregados de Educação:
Lei 29/2006 – Lei das Associações de Pais
Lei 20/2004 – Estatuto do dirigente associativo voluntário
Lei das Associações de Pais-2006
Enquadramento legal – Pais na Escola
Associações de Pais – Código Civil
(…em actualização)
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